TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS

NANU COMERCIO E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. (denominada “NANU.EXCHANGE”), inscrita no CNPJ sob nº 10.947.296/0001-06, com sede na rua Benjamin Constant, 1605, centro, Ubiratã - PR, CEP 85.440-000, detentora de uma plataforma online (denominada “EXCHANGE”) para armazenamento e transações de compra e venda de moedas digitais criptografadas (denominadas “CRYPTOCURRENCY”), disponibilizada através do SITE hospedado sob o domínio https://nanu.exchange (denominado “NANU.EXCHANGE”), e o USUÁRIO, celebram o presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS https://nanu.exchange/terms, que define as condições pelas quais o USUÁRIO poderá acessar e utilizar as funcionalidades do sistema de propriedade da NANU.EXCHANGE.

Faz parte integrante e indissociável deste instrumento a POLÍTICA DE PRIVACIDADE https://nanu.exchange/privacy, disponível rodapé do site, e o Painel de Tarifas disponibilizado através do menu Fees https://nanu.exchange/fees

1. ACEITE

1.1. A utilização dos SERVIÇOS implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do USUÁRIO ao TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS. Ao fazer uso de quaisquer dos SERVIÇOS oferecidos, o USUÁRIO concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas neste TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS e seus ANEXOS e estar de acordo com os preceitos legais.

1.2. Ao manifestar o “ACEITE”, o USUÁRIO declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS, e ainda, concorda e se sujeita a todas as disposições do presente instrumento e dos seus ANEXOS.

1.3. A utilização da NANU.EXCHANGE e dos SERVIÇOS, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que o USUÁRIO concorda com o presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS.

1.4. Este TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da NANU.EXCHANGE. O USUÁRIO desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS. A NANU.EXCHANGE poderá, por mera liberalidade, informar ao USUÁRIO sobre alterações significativas no TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS, através de avisos aos USUÁRIOS.

1.5. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os SERVIÇOS oferecidos pela NANU.EXCHANGE, por qualquer motivo que seja, o USUÁRIO poderá cessar o uso, observado o disposto neste TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS.

1.6. Para utilizarem os SERVIÇOS, os USUÁRIOS deverão realizar um cadastro prévio e responderão pela veracidade e atualização dos dados informados no cadastro.

2. CONCESSÃO DA LICENÇA DE USO

2.1. A NANU.EXCHANGE, proprietária dos direitos do software objeto deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao USUÁRIO uma licença de uso, em caráter não exclusivo e não transferível, disponibilizado para utilização via internet - da EXCHANGE.

2.2. O USUÁRIO declara-se integralmente responsável pelas informações inseridas na EXCHANGE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização. A NANU.EXCHANGE, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações etc.) oferecido pelo USUÁRIO, não sendo, portanto, estas informações revisadas nem divulgadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações é sempre do USUÁRIO.

2.3. A EXCHANGE disponibilizada pela NANU.EXCHANGE ao USUÁRIO será mantida em um servidor da internet homologado pela NANU.EXCHANGE.

2.4. A NANU.EXCHANGE reserva-se o direito de atualizar a EXCHANGE sempre que desejar, bem como deixar de comercializá-la, atualizá-la, ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo.

2.4.1. Em caso de descontinuidade da EXCHANGE, a NANU.EXCHANGE garantirá o funcionamento por até 3 (três) meses após a data do anúncio de descontinuidade.

3. CADASTRO E VALIDAÇÃO DO CADASTRO

3.1. Para a utilização de quaisquer dos SERVIÇOS, é necessária a realização do cadastro prévio, em que o USUÁRIO deverá informar um e-mail válido e criação de login e senha.

3.2. Para a utilização dos SERVIÇOS de depósito de valores em reais e retirada de valores em reais, o USUÁRIO deverá validar sua conta utilizando o número de seu Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), uma imagem de documento com foto e comprovante de residência com data máxima de 3 (três) meses anteriores.

3.3. O cadastro de indivíduos com menos de 18 (dezoito) anos ocorrerá mediante o fornecimento de número do seu CPF e do CPF do responsável, que assumirá a responsabilidade pelos atos, serviços contratados, resgate de prêmios e todo e qualquer ato praticado pelo cadastrado com menos de 18 anos.

3.4. Ao preencher o formulário de cadastro, o USUÁRIO ingressa no banco de dados da NANU.EXCHANGE, autorizando à NANU.EXCHANGE o acesso a referidos dados disponibilizados.

3.5. Sendo constatada irregularidade no preenchimento do cadastro, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimentos errôneos, a NANU.EXCHANGE poderá suspender o acesso do USUÁRIO à área do cadastro até que a situação se regularize, não se responsabilizando pelo salvamento automático de benefícios acumulados ou pelo salvamento de cadastro anterior.

3.6. O Cadastro no SITE é gratuito, porém serão cobradas tarifas pelos SERVIÇOS, de acordo com o Painel de Tarifas disponibilizado através do link https://nanu.exchange/fees.

3.7. Os dados pessoais, de acesso e de transações dos USUÁRIOS são protegidos pela Política de Privacidade.

3.8. Para a emissão de ORDEM DE COMPRA ou ORDEM DE VENDA é necessário que o cadastro esteja validado pela. Para esta validação e consequente cumprimento dos procedimentos mínimos de segurança internos, a NANU.EXCHANGE realizará um procedimento de verificação dos dados informados e poderá solicitar ao USUÁRIO o envio de cópia de documentos e/ou documentos adicionais. A validação do cadastro é mera liberalidade da NANU.EXCHANGE, que poderá se recusar a validar qualquer cadastro sem justificativa.

3.9. O USUÁRIO garante que todas as informações prestadas são válidas e precisas e que a senha determinada é pessoal e intransferível. A atualização dos dados informados também é de responsabilidade do USUÁRIO e este está ciente de que a precisão e veracidade destes dados são imprescindíveis à efetivação dos SERVIÇOS.

3.10. A NANU.EXCHANGE se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou cancelar um cadastro previamente aceito nos casos (i) de violação de qualquer das disposições deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS, (ii) impossibilidade de verificação da identidade do USUÁRIO ou constatação de falsidade em qualquer das informações por ele fornecidas, (iii) prática pelo USUÁRIO de atos fraudulentos ou dolosos ou a adoção de qualquer comportamento que, a critério da NANU.EXCHANGE, seja incompatível com os objetivos do SITE, com a urbanidade com outros USUÁRIOS ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou ao SITE. Caso o cadastro de qualquer USUÁRIO seja suspenso ou cancelado por quaisquer das razões previstas neste TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS, todas as suas ordens de compra ou de venda de CRIPTOMOEDAS ainda não executadas serão automaticamente canceladas.

3.11. O USUÁRIO aceita e concorda que toda e qualquer transação deve ser efetuada tão e somente pelo titular do cadastro.

4. FUNCIONAMENTO, REGRAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, LIMITES, RESTRIÇÕES E RESPONSABILIDADES

4.1. Através dos SERVIÇOS providos pelo SITE, a NANU.EXCHANGE oferece uma plataforma para compra e venda de CRIPTOMOEDAS pelo USUÁRIO, transações estas efetuadas pelos próprios USUÁRIOS, possibilitando que os mesmos negociem entre si diretamente, sem que a NANU.EXCHANGE participe do contato, negociação ou efetivação destas negociações, caracterizando a NANU.EXCHANGE apenas como intermediadora das negociações.

4.2. Após conclusão do cadastro pelo USUÁRIO, é criada uma CARTEIRA VIRTUAL para este, que poderá ser acessada, consultada e transacionada através do uso de sua senha e login.

4.2.1. A CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO é a conta criada automaticamente para o USUÁRIO, após a validação de seu cadastro. A CARTEIRA VIRTUAL representa, de forma ilustrativa, o dinheiro custodiado na CONTA ARRECADADORA e que pode ser (i) retirado pelo USUÁRIO para transferência para uma conta bancária de sua titularidade; (ii) armazenado; (iii) colocado à venda através de ORDEM DE VENDA de CRIPTOMOEDAS.

4.3. As transações realizadas entre os USUÁRIOS são de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS. A NANU.EXCHANGE possibilita através da NANU.EXCHANGE o armazenamento de CRIPTOMOEDAS em CARTEIRAS VIRTUAIS e transações de CRIPTOMOEDA.

4.4. O USUÁRIO poderá utilizar os SERVIÇOS para armazenar CRIPTOMOEDAS e para emitir ORDEM DE COMPRA e/ou ORDEM DE VENDA.

4.5. A NANU.EXCHANGE poderá utilizar determinados parâmetros próprios para estabelecer determinados limites, tais como, mas não se limitando a, quantidade de transações de CRIPTOMOEDAS e de valores transferidos e armazenados na CONTA ARRECADADORA.

4.6. A NANU.EXCHANGE poderá, a seu exclusivo critério, aumentar e diminuir os limites inicialmente estipulados.

4.7. O USUÁRIO se compromete e é o único responsável por não utilizar os SERVIÇOS para fins diretos ou indiretos de (i) infringir qualquer lei, regulamento, este TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS, nem praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; (ii) praticar lavagem de dinheiro; e/ou (iii) financiar atividades e/ou organizações que envolvam terrorismo, máfia, tráfico de drogas, pessoas e/ou órgãos humanos.

4.8. Como condição para a utilização dos SERVIÇOS, o USUÁRIO entende e reconhece que as transações de compra e venda de CRIPTOMOEDAS são realizadas por sua conta e risco e que a NANU.EXCHANGE atua exclusivamente como mantenedora da NANU.EXCHANGE para que os USUÁRIOS transacionem entre si. Em nenhum momento a NANU.EXCHANGE poderá ser considerada como responsável por quaisquer perdas, danos, prejuízos e/ou lucros cessantes que possam eventualmente ser sofridos pelos USUÁRIOS devido às transações de compra e venda realizadas ou não através da NANU.EXCHANGE.

4.9. A NANU.EXCHANGE não é uma consultoria de investimentos, tampouco seus SERVIÇOS implicam em qualquer tipo de consultoria sobre investimentos e/ou aplicação em CRIPTOMOEDAS, sendo que o USUÁRIO o faz por sua conta e risco. A NANU.EXCHANGE sugere que seus USUÁRIOS se informem sobre o funcionamento de CRIPTOMOEDAS, sua valorização, oscilação e formas de investimentos antes de utilizar o SITE.

4.10. Para vender CRIPTOMOEDAS através da NANU.EXCHANGE, o USUÁRIO deverá publicar no SITE uma ORDEM DE VENDA. Para que seja possível emitir uma ORDEM DE VENDA, o USUÁRIO deve ter CRIPTOMOEDAS armazenadas em sua CARTEIRA VIRTUAL.

4.10.1. As CRIPTOMOEDAS podem ser armazenadas na CARTEIRA VIRTUAL mediante depósito no endereço fornecido pelo SITE, e estarão disponíveis para a venda em até 24 (vinte e quatro) horas.

4.11. O valor de venda da CRIPTOMOEDA é estabelecido pelo próprio USUÁRIO sem qualquer envolvimento da NANU.EXCHANGE.

4.12. O USUÁRIO está ciente de que a emissão da ORDEM DE VENDA representa uma proposta válida para todos os fins, desta forma, após aceite por outro USUÁRIO, a transação de compra e venda da(s) CRIPTOMOEDA(s) será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o USUÁRIO arcar perante os demais USUÁRIOS que por ventura aceitarem a transação, com eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual desistência.

4.13. A NANU.EXCHANGE não detém quaisquer responsabilidades sobre as ORDENS DE COMPRA E VENDA dos USUÁRIOS, sendo mera intermediadora.

4.14. Para comprar CRIPTOMOEDAS através da NANU.EXCHANGE, o USUÁRIO deverá publicar no SITE uma ORDEM DE COMPRA. Para que seja possível emitir uma ORDEM DE COMPRA, o USUÁRIO deve ter o valor equivalente à compra armazenado em sua CARTEIRA VIRTUAL.

4.15. O valor da compra da CRIPTOMOEDA é estabelecido pelo próprio USUÁRIO sem qualquer envolvimento da NANU.EXCHANGE.

4.16. O USUÁRIO está ciente de que a emissão da ORDEM DE COMPRA representa uma proposta válida para todos os fins, desta forma, após aceite por outro USUÁRIO, a transação de compra e venda da(s) CRIPTOMOEDA(s) será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o USUÁRIO arcar perante o USUÁRIO que aceitar a transação, com eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual desistência.

4.17. A ORDEM DE COMPRA poderá ser aceita parcialmente pelo outro USUÁRIO, podendo ou não o remanescente continuar válido para que outro USUÁRIO aceite, a critério do USUÁRIO emissor da ORDEM DE COMPRA.

4.18. O USUÁRIO poderá armazenar suas CRIPTOMOEDAS em sua CARTEIRA VIRTUAL, seja para emitir ORDEM DE VENDA, seja para o tão e somente armazenamento das mesmas.

4.19. O USUÁRIO poderá a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no item 5.12 acima, transferir suas CRIPTOMOEDAS para outro SITE, plataforma, gestor ou carteiras virtuais (e-wallet) de CRIPTOMOEDAS.

4.20. O USUÁRIO poderá armazenar dinheiro em sua CARTEIRA VIRTUAL para posterior emissão de Ordem de Compra e consequente compra de CRIPTOMOEDAS.

4.21. O USUÁRIO declara que apenas armazenará dinheiro em sua CARTEIRA VIRTUAL para fins de futuras emissões de Ordem de Compra.

4.22. O USUÁRIO poderá a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no item 5.6 acima, solicitar a transferência de seus valores em dinheiro para a conta bancária de sua titularidade vinculada ao seu Cadastro.

4.23. A conta bancária informada, além de válida e de titularidade do USUÁRIO, deverá estar no mesmo país em que originou os fundos a serem transferidos.

4.24. A NANU.EXCHANGE poderá a qualquer tempo, por qualquer motivo e sem aviso prévio, transferir os valores em dinheiro armazenados na CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO à conta bancária de sua titularidade e vinculada ao seu Cadastro.

4.24.1. Ocorrendo a hipótese acima, quando do retorno da quantia para a CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO, a NANU.EXCHANGE poderá, a seu exclusivo critério, optar por aboná-lo do pagamento de novas Comissões de Depósito ou Retirada ou ressarcir o USUÁRIO do pagamento das Comissões de Depósito ou Retirada já pagas no momento da criação da CONTA VIRTUAL.

5. TARIFAS NANU.EXCHANGE SOBRE OS SERVIÇOS

5.1. Pelos SERVIÇOS serão cobradas tarifas de acordo com o estabelecido no Painel de Tarifas disponibilizado pela NANU.EXCHANGE através do link https://nanu.exchange/fees.

5.2. A NANU.EXCHANGE se reserva no direito de alterar este Painel de Tarifas sem notificação prévia ao USUÁRIO a respeito dessas alterações.

5.3. A NANU.EXCHANGE debitará as tarifas diretamente dos valores creditados na CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO.

5.4. As tarifas a serem pagas pelo USUÁRIO à NANU.EXCHANGE incidirão nas seguintes operações:

5.4.1. Depósito de valores em reais para compra de CRIPTOMOEDAS. Quando o USUÁRIO efetua um depósito em moeda corrente nacional, isto é, em reais, para compra de CRIPTOMOEDAS através do SITE, é cobrada uma comissão sobre o valor depositado. Assim, o saldo que ficará disponível para esse USUÁRIO para compra de CRIPTOMOEDAS será o valor de seu depósito, descontado o valor da comissão (denominada “COMISSÃO DE DEPÓSITO”).

5.4.2. Retirada de valores em reais. Tanto o USUÁRIO que vende seus CRIPTOMOEDAS através do SITE, quanto o USUÁRIO que, ao ter depositado valores em Reais, não os utiliza integralmente para a compra de CRIPTOMOEDAS, pagarão comissão para retirada dos valores em reais. Assim, no momento da retirada, será transferido ao USUÁRIO o saldo em reais, descontado o valor da comissão (denominada “COMISSÃO DE RETIRADA”).

5.4.3. Execução de Ordem de Venda. A publicação de uma ORDEM DE VENDA de CRIPTOMOEDAS no SITE é gratuita. No entanto, caso essa ORDEM DE VENDA seja aceita, total ou parcialmente, por outro USUÁRIO, será cobrada uma comissão do USUÁRIO que publicou a referida ordem. Assim, o saldo em reais disponível para retirada por esse USUÁRIO será o valor de venda de seus CRIPTOMOEDAS, descontado o valor da comissão prevista neste item (c) e o valor da comissão prevista no item (b) (“COMISSÃO DE VENDA”).

5.4.4. Execução de Ordem de Compra. A publicação de uma ORDEM DE COMPRA de CRIPTOMOEDAS no SITE é gratuita. No entanto, caso essa ORDEM DE COMPRA seja aceita, total ou parcialmente, por outro USUÁRIO, será cobrada uma comissão do USUÁRIO que publicou a ORDEM. Assim, o saldo em Bitcoins disponível para o USUÁRIO que publica uma ORDEM DE COMPRA será o valor por ele depositado, já descontado o valor da Comissão prevista neste item (d) e o valor da Comissão prevista no item (a) (“COMISSÃO DE COMPRA”).

5.5. Ao aceitar o presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS, o USUÁRIO concorda em pagar à NANU.EXCHANGE os valores correspondentes às comissões pelos SERVIÇOS prestados, conforme indicadas neste instrumento e nos percentuais estabelecidos no Painel de Tarifas, disponível no link https://nanu.exchange/fees. A NANU.EXCHANGE se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar comissões vigentes a qualquer momento, seja em caráter permanente, seja em caráter transitório durante períodos de promoção. Quaisquer alterações em nossas comissões serão divulgadas no SITE.

6. MELHORIAS/CORREÇÕES/NOVAS VERSÕES

6.1. A EXCHANGE será constantemente aperfeiçoada pela NANU.EXCHANGE, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pela NANU.EXCHANGE. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na EXCHANGE, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo USUÁRIO, ficam incorporadas à EXCHANGE e sujeitas aos termos deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇO.

6.2. Faculta-se à NANU.EXCHANGE acolher as sugestões de melhorias realizadas pelo USUÁRIO, não assistindo a ele, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.

6.3. O USUÁRIO terá acesso às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos da EXCHANGE eventualmente desenvolvidos/implementados pela NANU.EXCHANGE.

6.4. O USUÁRIO desde já, concorda com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no modelo de EXCHANGE que utiliza, ficando a critério da NANU.EXCHANGE o gerenciamento e aprovação destas modificações na EXCHANGE. A implementação das atualizações será realizada pela própria NANU.EXCHANGE de forma automática na EXCHANGE, ficando a cargo do USUÁRIO baixar as novas versões disponibilizadas.

6.5. As CRIPTOMOEDAS apenas poderão ser transferidas para uma conta bancária após conversão para real. Em caso de suspensão e/ou cancelamento de cadastro por qualquer das partes, o USUÁRIO terá o prazo de 60 (sessenta) dias para indicar outro SITE, plataforma, gestor e/ou e-wallet de CRIPTOMOEDAS para transferência. Caso o USUÁRIO deixe de informar os novos e válidos dados para tal, a NANU.EXCHANGE poderá fazer a conversão para real, baseando-se na cotação do dia informada no SITE, e proceder à transferência do valor para a conta bancária vinculada ao cadastro

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

7.1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇO não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

7.2. Caso qualquer disposição deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇO for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇO.

7.3. Este TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇO e a relação entre as Partes serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de Ubiratã como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos SERVIÇOS.

7.4. A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇO não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇO.

7.5. O presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇO vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título.

7.6. A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇO, que permanecerá válido e executável conforme seus termos.

7.7. A NANU.EXCHANGE se reserva o direito de modificar o presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇO a qualquer tempo, sendo o USUÁRIO comunicado de tais alterações, mediante o aceite das novas disposições.